Tribunal Pleno fixa tese sobre execução de emendas parlamentares impositivas municipais
O Tribunal Pleno fixou, em sessão ordinária realizada no dia 8/7, entendimento sobre a apresentação de plano de trabalho.
O Tribunal Pleno fixou, em sessão ordinária realizada no dia 8/7, entendimento sobre a apresentação de plano de trabalho.